Mas os gestores podem recorrer da decisão.
O TCM encaminhou representação ao Ministério Público contra o ex-prefeito Dálvio Pina Leite, multou o ex-gestor da cidade de Seabra em R$ 1 milhão e determinou o ressarcimento de R$ 3 milhões, com recursos próprios, por pagamento a mais a agente político.
Em razão das irregularidades consignadas nos relatórios da 24ª Inspetoria Regional e no pronunciamento técnico e não sanadas, sobretudo as relacionadas à inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a pagar do exercício e às despesas de exercício anterior; reincidência quanto ao gasto irrazoável com locação de veículos; reincidência quanto a remessa intempestiva das informações de que tratam as resoluções TCM. 1123/05, 1253/07 e 1254/07; realização de déficit orçamentário; repasse a menor de duodécimos ao Legislativo; reincidência quanto a apresentação de relatório do Controle Interno deficiente; e processamento irregular da despesa.
Fonte: Jornal Feira Hoje
